Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2023

Diário da República n.º 250/2023, de 29 de dezembro de 2023

2023-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 250/2023, de 29 de dezembro de 2023 · Diário da República

Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal