Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/96

Diário da República n.º 13/1996, Série I-A de 1996-01-16

1996-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 13/1996, Série I-A de 1996-01-16 · Diário da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho