Diário da República

Decreto-Lei n.º 427/74

Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974

1974-09-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49397 , de 24 de Novembro de 1969