Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2025

Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025

2025-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025 · Diário da República

Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542 , no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.