Diário da República

Portaria n.º 779/87

Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08

1987-09-08 · Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno · Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 13.º e ao n.º 1 do n.º 14.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, que estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco. Revoga a Portaria n.º 581/84, de 8 de Agosto