Diário da República

Decreto-Lei n.º 476/74

Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974

1974-09-24 · Ministério da Economia · Diário do Governo n.º 223/1974, de 24 de setembro de 1974 · Diário da República

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 41204, de 24 de Julho de 1957, 42979, de 16 de Maio de 1960, e 490/71, de 10 de Novembro, relativos a infracções de natureza económica ou contra a saúde pública