Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2022

Diário da República n.º 131/2022, de 8 de julho de 2022

2022-07-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 131/2022, de 8 de julho de 2022 · Diário da República

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados