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Processo C-2/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019. Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas...

2019-11-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0002

Processo C-2/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019. Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas. Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 148.o, n.