Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 51/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-29

1984-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 51/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-29 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/84 , dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento Social, que sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do porto de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1984