Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 76/2022

Diário da República n.º 24/2022, de 3 de fevereiro de 2022

2022-02-03 Finanças, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura Diário da República n.º 24/2022, de 3 de fevereiro de 2022 Diário da República

Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

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