Diário da República

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018

Suplemento do Diário da República n.º 154/2018

2018-08-10 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 154/2018 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»