Diário da República

Lei n.º 49/2023

Diário da República n.º 164/2023, de 24 de agosto de 2023

2023-08-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2023, de 24 de agosto de 2023 · Diário da República

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014 , de 11 de fevereiro