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Processo C-137/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020. MV contra SATA International - Serviços e Transportes Aéreos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores...
Processo C-137/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020. MV contra SATA International - Serviços e Transportes Aéreos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
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