Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2012

Diário da República n.º 208/2012, de 26 de outubro de 2012

2012-10-26 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 208/2012, de 26 de outubro de 2012 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural