Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 15-B/2001

Diário da República n.º 202/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-08-31

2001-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que as embarcações, classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontram a navegar, mantêm perante a autoridade marítima o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independentemente de porto de registo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 2001