Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2012/M
Diário da República n.º 130/2012, de 6 de julho de 2012
Proibe o Governo Regional da Madeira e os Serviços, Institutos e Empresas Públicas sob tutela da Região Autónoma da Madeira de responderem a qualquer iniciativa de inquérito, com origem na Assembleia da República
Fonte: Diário da República · Abrir original