Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 82-Q/2000
Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22
Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Miguel Figueiredo Ferreira
Fonte: Diário da República · Abrir original