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Processo C-311/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Anklagemyndigheden contra PO e Moesgaard Meat 2012 A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret...

2024-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0311

Processo C-311/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Anklagemyndigheden contra PO e Moesgaard Meat 2012 A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Artigo 10.° — Anexo I, ponto 6.