Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 202/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que designa por direcções regionais de agricultura (DRA) os serviços referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho, e define a natureza, áreas funcionais e atribuições das DRA e os princípios a que devem obedecer a organização e estrutura dos órgãos e serviços que as integram, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1984
Fonte: Diário da República · Abrir original