Diário da República
Decreto-Lei n.º 172/2007
Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007
Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução à Decisão n.º 2006/502/CE , da Comissão, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade
Fonte: Diário da República · Abrir original