Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 26/99

Diário da República n.º 251/1999, Série I-B de 1999-10-27

1999-10-27 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 251/1999, Série I-B de 1999-10-27 · Diário da República

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99 , de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem