Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2013

Diário da República n.º 111/2013, de 11 de junho de 2013

2013-06-11 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 111/2013, de 11 de junho de 2013 · Diário da República

Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011