Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/78

Diário da República n.º 198/1978, de 29 de agosto de 1978

1978-08-29 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 198/1978, de 29 de agosto de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/76 , de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime do pessoal dos vários Ministérios