Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/88

Diário da República n.º 41/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-19

1988-02-19 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 41/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-19 · Diário da República

Introduz alterações na disciplina jurídica das contribuições devidas à Segurança Social e particularmente no processo de regularização das dívidas vencidas e não pagas