Diário da República

Decreto-Lei n.º 114-B/2014

Suplemento do Diário da República n.º 148/2014

2014-08-04 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 148/2014 · Diário da República

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução