Diário da República

Aviso n.º 98/2007

Diário da República n.º 52/2007, de 14 de março de 2007

2007-03-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 52/2007, de 14 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002