Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2025

Diário da República n.º 61/2025, de 27 de março de 2025

2025-03-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 61/2025, de 27 de março de 2025 · Diário da República

Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.