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Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.°, n...
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.°, n.° 4 — Direito de comparecer em julgamento — Processos in absentia — Reabertura do processo — Notificação ao condenado in absentia do direito à reabertura do processo. Processos apensos C-430/22 e C-468/22.
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