Diário da República
Decreto-Lei n.º 19/2000
Diário da República n.º 51/2000, Série I-A de 2000-03-01
Altera o Decreto-Lei n.º 170/97, de 5 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 352/98, de 12 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Camões
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