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IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.°, n.° 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor...

2012-03-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0414

IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.°, n.° 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor. Processo C‑414/10.