Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977

1977-01-26 · Assembleia da República - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado - Anula a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 do corrente mês