Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 21/2026

2026-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 21/2026 · Diário da República

Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., para o ano de 2026.