Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2024

Diário da República n.º 126/2024, de 2 de julho de 2024

2024-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 126/2024, de 2 de julho de 2024 · Diário da República

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.