Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 127/2023

Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023

2023-12-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023 · Diário da República

Ratifica medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE