Diário da República
Portaria n.º 75/2024
Diário da República n.º 43/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008 , de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva
Fonte: Diário da República · Abrir original