Diário da República
Decreto-Lei n.º 289/94
Diário da República n.º 263/1994, Série I-A de 1994-11-14
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/677/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e 92/18/CEE, da Comissão, de 20 de Março, que estabelecem normas relativas a medicamentos veterinários imunológicos e requisitos especiais aplicáveis aos seus ensaios
Fonte: Diário da República · Abrir original