Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-540/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 22 de março de 2018. Emilio De Capitani contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...

2018-03-22 Jurisprudencia Parlamento Europeu e Conselho CELEX 62015TJ0540

Processo T-540/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 22 de março de 2018. Emilio De Capitani contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Trílogos — Quadros de quatro colunas respeitantes à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.

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