Diário da República

Portaria n.º 583/97

Diário da República n.º 176/1997, Série I-B de 1997-08-01

1997-08-01 · Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 176/1997, Série I-B de 1997-08-01 · Diário da República

Autoriza, mediante determinadas condições, um horário de funcionamento superior a quarenta horas semanais aos estabelecimentos de educação pré-escolar