Diário da República
Lei n.º 61/2023
Diário da República n.º 217/2023, de 9 de novembro de 2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Fonte: Diário da República · Abrir original