Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2021

Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021

2021-12-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021 · Diário da República

Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados