Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-8/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. L.R. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht...

2021-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0008

Processo C-8/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. L.R. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de não admissibilidade — Artigo 2.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação