Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2026

Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026

2026-03-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002 , de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.