Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015

Diário da República n.º 58/2015, de 24 de março de 2015

2015-03-24 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 58/2015, de 24 de março de 2015 · Diário da República

Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma