Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/91

Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08

1991-03-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08 · Diário da República

Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo