EUR-Lex
Processo T-77/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021. QC contra Comissão Europeia...
Processo T-77/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021. QC contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Competência vinculada — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência manifesta. Processo T-77/21.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.