Diário da República

Decreto-Lei n.º 312/86

Diário da República n.º 220/1986, Série I de 1986-09-24

1986-09-24 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 220/1986, Série I de 1986-09-24 · Diário da República

Impede a entrada de estrangeiros no País desde que não disponham de meios suficientes para assegurar a subsistência