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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 8 de maio de 2013. T. Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Execução do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça...

2013-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0073

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 8 de maio de 2013. T. Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Execução do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑73/13.