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Regulamento de Execução (UE) 2021/876 da Comissão de 31 de maio de 2021 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE) n...

2021-05-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0876

Regulamento de Execução (UE) 2021/876 da Comissão de 31 de maio de 2021 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no que se refere aos pedidos de autorização e aos relatórios de revisão para as utilizações de substâncias na produção de peças sobresselentes antigas e na reparação de artigos e produtos complexos que deixaram de ser produzidos e que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)