Diário da República

Despacho Normativo n.º 107/77

Diário da República n.º 103/1977, de 4 de maio de 1977

1977-05-04 · Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 103/1977, de 4 de maio de 1977 · Diário da República

Interpreta a parte final do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77 (regime de preços em vigor, entre os quais os incluídos no cabaz de compras)