Diário da República

Portaria n.º 1010/2002

Diário da República n.º 183/2002, Série I-B de 2002-08-09

2002-08-09 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 183/2002, Série I-B de 2002-08-09 · Diário da República

Estabelece as regras complementares necessárias à gestão e acompanhamento do regime específico de abastecimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho, e do Regulamento (CE) n.º 20/2002, da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001 (POSEIMA). Revoga a Portaria n.º 1231/92, de 31 de Dezembro